Pediram comprovante de endereço e a conta de luz não está no seu nome? Isso é comum para quem mora com os pais, de aluguel sem contrato ou divide a casa. Nesses casos, a saída é a declaração de residência: um texto curto, assinado por você, dizendo onde mora.
A Lei nº 7.115/1983 diz que a declaração de residência feita pelo próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Ou seja, ela serve como prova de endereço sem precisar de outro papel.
Precisa reconhecer firma em cartório?
Em órgãos públicos, em regra, não. A Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma quando o servidor pode comparar sua assinatura com a do documento de identidade, ou quando você assina na frente dele. Leve o RG ou a CNH junto.
Empresas privadas, como bancos e imobiliárias, podem ter regras próprias. Se for usar fora de órgão público, pergunte antes se aceitam a declaração simples ou se exigem firma reconhecida.
Pode ser escrita à mão?
Pode. A lei não exige que seja digitada. Mas texto à mão com rasura ou letra difícil costuma ser recusado no balcão. Impresso, o documento fica limpo e com todos os campos certos.
O que não pode faltar
- Nome completo, CPF e RG de quem declara.
- Endereço completo: rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP.
- Frase dizendo que a declaração é feita sob as penas da lei, citando a Lei 7.115/83.
- Local, data e assinatura igual à do documento.
Declarar endereço falso é crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Use só com dados verdadeiros.
E quando o dono da casa é outra pessoa?
No caso de quem mora com pais, parentes ou amigos, muitos lugares pedem a declaração assinada pelo titular da conta de luz ou água, junto com uma cópia dessa conta e do documento dele. A ferramenta já tem esse modelo pronto (declaração de terceiro).
Modelo para copiar
Eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF nº [000.000.000-00] e portador(a) do RG nº [00000000], declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei nº 7.115/1983, que resido no endereço [RUA, NÚMERO, COMPLEMENTO], bairro [BAIRRO], [CIDADE] – [UF], CEP [00000-000]. Declaro ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA]
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