Declaração de União Estável Simples em PDF Grátis (Modelo Particular)
Gere a declaração de união estável particular grátis em PDF A4: dados do casal, data de início, regime de bens e 2 testemunhas (art. 1.723 do Código Civil). Ou baixe em branco. Sem cadastro.
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Pelo presente instrumento particular, Maria da Silva, brasileira, solteira, professora, portador(a) do RG nº 12.345.678-9 e inscrito(a) no CPF sob o nº 123.456.789-00, e João Pereira, brasileiro, solteiro, eletricista, portador(a) do RG nº 98.765.432-1 e inscrito(a) no CPF sob o nº 987.654.321-00, ambos residentes e domiciliados à Rua das Flores, nº 120, Centro, São Paulo - SP, DECLARAM, para os devidos fins de direito, que convivem em UNIÃO ESTÁVEL desde março de 2020, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
As relações patrimoniais entre os conviventes regem-se pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil.
Declaram, ainda, estar cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.
E, por estarem de acordo, assinam a presente em 2 (duas) vias de igual teor.
São Paulo - SP, ____ de ______________ de ______.
Maria da Silva
CPF: 123.456.789-00
João Pereira
CPF: 987.654.321-00
Testemunha 1:
CPF: ____________________
Testemunha 2:
CPF: ____________________
Testemunhas, filhos e data
Seus dados ficam só no seu aparelho. Grátis, ilimitado e sem cadastro. Linhas vazias saem como “________”.
Declaração de união estável particular: modelo pronto em PDF
Preencha os dados do casal, o endereço, desde quando vivem juntos e o regime de bens, e baixe a declaração de união estável simples em folha A4, com espaço para a assinatura dos dois e de duas testemunhas. Se preferir, baixe o modelo em branco e preencha à caneta.
Declaração particular ou escritura no cartório?
| Tipo | Como é feita | Quando costuma bastar |
|---|---|---|
| Declaração particular | Escrita pelo casal, assinada por ambos e, de preferência, com firma reconhecida | Plano de saúde, dependente no RH, clube, cadastro em empresas |
| Escritura pública | Lavrada no Cartório de Notas, com custo conforme a tabela do estado | INSS, compra de imóvel, inventário e quando o órgão exigir documento público |
| Termo no Registro Civil | Feito no Cartório de Registro Civil (Provimento CNJ nº 141/2023) | Quando se quer registro oficial da união e de sua data de início |
Antes de imprimir, pergunte ao local onde vai entregar qual formato eles aceitam. Muitos planos de saúde e RHs aceitam a declaração particular com firma reconhecida; outros exigem escritura.
O que a lei diz
O art. 1.723 do Código Civil reconhece como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Não existe tempo mínimo de convivência nem é obrigatório morar na mesma casa. Pelo art. 1.725, se o casal não escolher outro regime por escrito, vale a comunhão parcial de bens.
Como usar a declaração
- Preencha os dados e baixe o PDF (ou a versão em branco).
- Imprima 2 vias, uma para cada convivente.
- Os dois assinam; as testemunhas assinam ao lado.
- Se o local pedir, reconheça firma das assinaturas em qualquer Cartório de Notas.
- Anexe cópias de RG/CPF e, se tiver, um comprovante de endereço comum.
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Este modelo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública em casos de partilha, herança ou pensão.
Sobre o Declaração de União Estável Simples em PDF Grátis (Modelo Particular)
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Como usar o Declaração de União Estável Simples em PDF Grátis (Modelo Particular)
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